LEI ORDINÁRIA Nº 1.534/1976

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de meses, armários e máquinas de escrever e somar necessários à instalação do Departamento de Serviços Urbanos.

Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o crédito ora aberto, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente:

11. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

11.1 COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

4. Despesas de capital

4.2 Inversões Financeiras

4.2.1.0 – 15814871.13 Aquisição de Imóveis

01 – Desapropriação de área.....18.000,00

10 .. COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES

10.1 COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES

4. Despesas de capital

4.1 Investimentos

4.1.1.0 – 08462281.10 Obras Públicas

Centros recreativos e Sociais

01 – Construção de centro Recreativo e de Lazer.....10.000,00

Cr$ 28.000,00

Art. 3º As despesas autorizadas no art. 1º obedecerá a seguinte codificação:

13. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

13.01 ADMINISTRAÇÃO

4. Despesas da Capital

4.1 Investimentos

4.1.4.0 – 11580211.07 Material Permanente

- Aquisição de mesas, armários e máquinas de escrever e somar necessários a instalação do departamento de serviços urbanos.....28.000,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de março de 1976.

Dr. Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward’ Coruripe Costa

Secretário Municipal