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LEI ORDINÁRIA Nº 1.546/1976
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.546, DE 1 DE JULHO DE 1976
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENCARGOS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 899, de 29 de setembro de 1966, responsabilizando-se pelos seguintes encargos:
§ 1º Facilitar moradias aos Sargentos designados Instrutores do TG-02-322, desta cidade.
§ 2º Nomear funcionários para auxiliar no TG (serventes) na base de um funcionário para até 100 atiradores, dois funcionários se o efetivo for de 100 a 300 atiradores, de acordo com o nº 2 do parágrafo único do art. 73 do R/138 (port. nº 255-GB, de 18 de agosto de 1967).
§ 3º Indenizar despesas em transporte, alimentação e pousada para Instrutores e Atiradores do TG, no caso de deslocamento para fora da sede, a serviço ou em atividade de instrução.
Art. 2º Os recursos para o atendimento das despesas de que trata a presente lei, no corrente exercício constam da verba de manutenção no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar verba própria no orçamento da Municipalidade para o exercício de 1977 e seguintes, para tender aos compromissos assumidos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 01 de julho de 1976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal