LEI ORDINÁRIA Nº 1.574/1976

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças de Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito no valor de CR$ 1.771.723,25 (um milhão, setecentos e setenta e um mil de vinte e três cruzeiros e vinte e cinco centavos) suplementar às seguintes verbas orçamentárias:

01. Câmara Municipal

01.1 MESA DA CÂMARA

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0 – 01010012.32 Pessoal Civil.....15.000,00

02. GABINETE DO PREFEITO

02.2. SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

3. Despesas Correntes

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3-03074862.52 Transferência de Assist. e Prev. Soc.

Salário Família

01 – Salário família aos servidores.....315,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Prev. Social

01 – Contribuição ao INPS.....515,88

02.3. SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01 – Vencimentos e Vantagens fixas..... 10.307,90

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.2. – 03074952.21 Pensionistas

01 – Pensão à Srª Luiza Costa de Souza.....1.881,60

02 – PENSÃO À Srª Maria º Victorino

3.2.3.3 – 03074862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social

Salário Família aos servidores.....120,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01- contribuição ao INPS .....730,92

02.4. Delegacia do Serviço Militar

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01 – Vencimentos e vantagens fixas.....3.354,30

02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....8.481,44

3.2. Transferências Correntes

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Prev. Social

01 – Contribuição ao INPS.....1.117,50

02 – contribuição ao FGTS.....811,28

03. SUB-PREFEITURAS

SUB-PREFEITURAS DE PARIZI

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....12.039,64

3.2. Transferências Correntes

3.2.5.0 –03074922.20 Contribuição de Prev. Social

01 – Contribuição ao INPS

02 – Contribuição ao FGTS

3.3. Transferência Correntes

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Prev. Social

01-Contribuição ao INPS.....902,82

04. PROCURADORIA JURÍDICA

04.01. PROCURADORIA JURÍDICA

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....28.972,00

3.2. Transferências Correntes

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Prev.Social

01 – Contribuição ao INPS.....1.270,94

05 - Departamento de Administração

05.01 Administração

3. Despesas Correntes

Despesas de custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....15.255,20

3.3. Transferência correntes

3.2.3.3.-03074862.52 Transf. De Assistência e Prev. Social

Salário família.....420,00

01-salário família

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....526,22

05.2. SETOR DE PROTOCOLO

3. Despesas correntes.....117,24

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....117,24

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3.-03074862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social

Salário Família

01-salário família aos servidores.....525,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

02 – Contribuição ao INPS.....18,23

05.3. SETOR DE ARQUIVO

3. Despesas Correntes

3.2. Transferência de Correntes

3.2.3.3.-03074862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social Salário Família

01 – Salário família aos servidores.....210,00

05.4. SETOR DE PESSOAL

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-0-03070212.32 Pessoal Civil

01 – Vencimentos e vantagens fixas .....6.491,91

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3.-03074862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social Salário Família

01-Salário família aos servidores.....210,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....240,53

05.5. ZELADORIA

3.3. Despesas Correntes

3.2.3.2-03074952.21 Transf. De Assist. e Prev. Social

Pensionistas

01-Pensão ao sr. Marcelino Pires Bueno.....1.478,88

3.2.3.3.-03074862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social

Salário Família

01-Salário família aos servidores.....420,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....9.691,75

05.6. SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01-Vencimento e vantagens fixas.....34.384,96

02-Despesas variáveis com o pessoal civil.....2.166,04

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....718,62

02-Contribuição ao FGTS..... 280,25

05.7. SERVIÇO DE TRANSPORTE E OFICINA

3. Despesas Correntes

3.1 Despesas de Custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal Civil

01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.....2.544,00

02- Despesas variáveis com o pessoal civil.....24.832,47

3.3. Transferências Correntes

3.2.3.3-03074862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social salário família

01- Salário família aos servidores.....400,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....2.538,08

02-Contribuição ao FGTS.....1.279,01

06. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

06.1. ADMINISTRAÇÃO

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03080212.32 PESSOAL CIVIL

01-Vencimentos e vantagens fixas.....17.276,82

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3-03084862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social Salário família

01-Salário família aos servidores.....210,00

3.2.5.0-03084922.20 Contribuição de previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....824,76

4. Despesas de Capital

4.3. Transferência de Capital

4.3.1.2-03080332.02 Amortização

Amortização de Empréstimos

Recursos Próprios

01-Amortização de empréstimo de CR$ 600.000,00.....11.988,92

04-Amortização de empréstimos-outros.....132.098,86

06.2. TESOURARIA

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03080212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....7.456,40

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-03084922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....1.120,80

06.3 SERVIÇO DE RENDAS E CADASTRO FÍSICO

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03080212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....25.804,51

02-Despesas variáveis com o pessoal civil.....22.847,51

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3.-03084862.52 Salário família

01-Salário família aos servidores.....3.200,00

3.2.5.0-03084922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....9.248,62

02-Contribuição ao FGTS.....1.961,24

06.3. FISCALIZAÇÃO

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-03080212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....5.027,40

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3.-03084862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social Salário Família

01-Salário família aos servidores.....590,00

3.2.5.0-03084922.20 Contribuição de Prev. Social

01-Contribuição ao INPS.....605,84

06.4. CONTABILIDADE

3. Despesas Correntes

3.1 Despesas de Custeio

3.1.1.0-03080212.32 Pessoa Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....5.027,40

3.2 Transferências correntes

3.2.3.3.-03084862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social Salário Família

01-Salário família aos servidores.....590,00

3.2.5.0-03084922.20 Contribuição de Prev. Social

01-Contribuição ao INPS.....605,84

06.5. CONTABILIDADE

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-03080212.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....50.895,68

3.2. Transferências Correntes

3.2.5.0-03084922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....2.647,20

07. DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

07.1. ADMINISTRAÇÃO

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-03070212.32 Pessoal civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....3.615,46

02-Despesas variáveis com o pessoal civil.....75.448,30

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3.-03074862.52 Transferências de Assist. e Prev. Social

Salário família

01-Salário família aos servidores.....315,00

3.2.5.0-03074922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....9.423,21

02-Contribuição ao FGTS.....12.000,00

07.2. SETOR DE PRÉ-MOLDADOS

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-16880212.32 Pessoal civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....1.686,75

02-Despesas variáveis com o pessoal civil.....302.514,39

3.1.2.0-16880212.08 Material de Consumo

RECURSOS PRÓPRIOS

01-Combustíveis e lubrificantes.....100.000,00

02-Peças e acessórios.....30.000,003

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.2.-16884952.21 Transf. De Assist. e Prev. Social

Pensionistas

01-Aposentadoria ao Sr. Rafhael Farraiolo.....2.108,30

3.2.3.3-16884862.52 Salário família

01-Salário família .....210,00

3.2.5.0-16884922,20 Contribuição da Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....72.784,95

02-Contribuição ao FGTS.....17.235,31

09. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.1. ENSINO DO PRIMEIRO GRAU

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-08421882.32 Pessoal Civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....196.494,73

3.2. Transferências Correntes

3.2.50-08424922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....18.955,26

02-Contribuição ao FGTS.....15.718,17

09.2. CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-08432152.32 Pessoal civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....10.836,04

3.2. Transferências Correntes

3.2.5.0-08434922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....1.215,52

02-Contribuição ao FGTS.....936,39

09.3. BIBLIOTECA PÚBLICA

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-08482472.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixos.....2.880,65

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3.-08484862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social Salário família

01-Salário família aos servidores.....420,00

3.2.5.0-08484922.20 Contribuição de Prev. Social

01-Contribuição ao INPS.....75,38

11. COMISSÃO DE ASSIST SOC. E PROMOÇÃO HUMANA

11.1. COMISSÃO DE ASSIST. SOC. E PROMOÇÃO HUMANA

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-15814862.32 Pessoal Civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....17.522,02

3.2. Transferências Correntes

3.2.5.0-15814922.20 Contribuição de Prev. Social

01-Contribuição ao INPS.....2.025,86

02-Contribuição ao FGTS.....1.496,89

12. Departamento de Serviços Urbanos

13.1. Administração

3. Despesas Correntes

3.1 Despesas de Custeio

3.1.1.0-11600212.32 Pessoal civil

01-vencimentos e vantagens fixas.....13.832,00

3.3. Transferências correntes

3.2.3.3.-11604862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social

Salário família

01-Salário família aos servidores.....210,00

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

01- Contribuição ao INPS.....469,34

13.2 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA-SEDE

3. Despesas Correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-11603252.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....11.219,18

02-Despesas variáveis com o pessoal civil.....149.095,10

3.2. Transferências Correntes

3.2.3.3-116.4862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social

Salário família

01-Salário família aos servidores.....630,00

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Prev. Social

01-Contribuição ao INPS.....19.538,40

02-Contribuição ao FGTS.....7.348,22

13.2. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA-PARIZI

3. Despesas Correntes

3.3. Transferências correntes

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

02-Contribuição ao FGTS.....28,84

13.3 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – SEDE

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-11603272.32 Pessoal Civil

01-Vencimentos e vantagens fixas.....2.308,54

02-Despesas variáveis com o pessoal civil.....7.755,63

3.2. Transferências correntes

3.2.3.3.11604862.52 Transf. De Assist. e Prev. Social

Salário família

01-Salário família aos servidores.....15,00

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....4.202,49

02-Contribuição ao FGTS..... 2.320,03

13.3. SETOR DE RUAS E AVENIDAS

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-11605752.32 Pessoal Civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....67.598,20

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....4.569,59

02-Contribuição ao FGTS.....3.948,74

13.4. SETOR DE PARQUES E JARDINS

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-11603282.32 Pessoal civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....52.910,78

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

01-contribuição ao INPS.....8.014,07

02-Contribuição ao FGTS.....3.102,51

13.5. MERCADOS E FEIRAS

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-11603542.32 Pessoal civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....42,24

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

02-Contribuição ao FGTS.....3,37

13.6. CEMITÉRIOS – SEDE

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de Custeio

3.1.1.0-11603262.32 Pessoal civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....5.737,62

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

01-contribuição ao INPS.....465,13

02-Contribuição ao FGTS.....368,10

13.9. COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO

3. Despesas correntes

3.1. Despesas de custeio

3.1.1.0-11601362.32 Pessoal Civil

01-Despesas variáveis com o pessoal civil.....12.708,86

3.2. Transferências correntes

3.2.5.0-11604922.20 Contribuição de Previdência Social

01-Contribuição ao INPS.....1.518,32

02-Contribuição ao FGTS.....1.007,13

CRÉDITO ESPECIAL – LEI Nº.1.543, DE.....18.05.76

08. SERVIÇO MUN. DE ESTRADAS DE RODAGEM

08.01. SERVIÇO MUN. DE ESTRADAS DE RODAGEM

3. Transportes

3.3. Transporte Rodoviário

3.2.3.2.-16884950.21 Previdência Social e Inativos e Pensionistas

Encargos com inativos e pensionistas.....4.033,93

Destina-se ao pagamento de aposentadoria do ex-funcionário Guerino Giacomoli, correspondente ao período de agosto de 1.968 e dezembro de 1.976.

CR$ 1.771.723,25

Art. 2º As despesas no valor de CR$ 1.771.723,25 (um milhão setecentos e um mil e setecentos e vinte e três cruzeiros e vinte cinco centavos), de que trata o artigo anterior serão cobertas pelo excesso de arrecadação apurado em 30 de setembro de 1.976, conforme mapa anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de novembro de 1.976.

Dr. Luiz Garcia de Haro

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' Coruripe Costa

Chefe do Setor de Exp. e Reg.