ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.602/1977
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 1.602/1977
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1977
Data
28/04/1977
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, PARA COMBATE À EROSÃO.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.602, DE 28 DE ABRIL DE 1977
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, PARA COMBATE À EROSÃO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Votuporanga, por seu Poder Executivo, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Obras e do Meio Ambiente, no valor de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do convênio, de que trata o art. 1º, será empregado para combate à erosão no município de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de abril de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros