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LEI ORDINÁRIA Nº 1.661/1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.661, DE 16 DE MAIO DE 1978
(ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1656/78.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ao Artigo 2º, da Lei nº 1.656, de 09 de maio de 1978, fica acrescido o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O valor referido das obras terá a seguinte distribuição:
a) No exercício de 1978 – CR$ 1.500.000,00
b) No exercício de 1979 – CR$ 5.500.000,00
Perfazendo assim, o total de CR$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de maio de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros