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LEI ORDINÁRIA Nº 1.808/1981
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.808, DE 23 DE MARÇO DE 1981
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 30.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE GUIAS, SARGETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial na importância de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se a construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os decorrentes de operações de crédito contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., autorizado pela Lei nº 1.802, de 12 de fevereiro de 1981.
Art. 3º A despesa obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.5 Divisão de Serviços Urbanos
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 10585751.19 Obras e Instalações
01 – Pavimentação de Vias Públicas.....CR$ 27.600.000,00
4110 10585751.21 02 – Guias e Sarjetas.....CR$ 2.400.000,00
Total .........................CR$ 30.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de março de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor