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LEI ORDINÁRIA Nº 1.822/1981
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.822, DE 26 DE MAIO DE 1981
(AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visando a reforma, ampliação e construção de instalações escolares das escolas estaduais de Primeiro Grau do Bairro Industrial “Profª Esmeralda Sanches da Rocha e Profª Uzenir Coelho Zeitune.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de maio de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor