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LEI ORDINÁRIA Nº 1.916/1982
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.916, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1982
(RECEBE MEDIANTE CONVÊNIO, REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SP, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À OBRAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
I – Receber através de repasse pela Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, recursos financeiros no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros):
II – Assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, o convênio necessário a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão a construção de uma quadra poli-esportiva iluminada no Centro Social Urbano, deste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de dezembro de 1982.
João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Rubens Munhós Teno
Responsável pelo Setor