ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.918/1983
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 1.918/1983
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1983
Data
22/03/1983
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ALTERA OS VALORES ESTABELECIDOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA, CONFORME CONSUMO ESTATÍSTICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.918, DE 22 DE MARÇO DE 1983
(ALTERA OS VALORES ESTABELECIDOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA, CONFORME CONSUMO ESTATÍSTICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os valores estabelecidos para a cobrança da Taxa de Água, conforme o consumo, são os seguintes:
1 – Consumo mínimo até 15 m³.....CR$ 390,00
2 – Acima de 15m³ até 20m³, por m³.....CR$ 36,00
3 - Acima de 20 m³ até 30 m³, por m³.....CR$ 46,00
4 – Acima de 30 m³ até 40 m³, por m³.....CR$ 56,00
5 – Acima de 40m³ até 60m³, por m³.....CR$ 70,00
6 – Consumo superior a 60m³, por m³.....CR$ 88,00
Art. 2º Os valores mencionados no Artigo 1º, serão cobrados a partir do mês de abril de 1983.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.856, de 03 de dezembro de 1981.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 22 de março de 1983.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor