LEI ORDINÁRIA Nº 1.970/1984

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) provenientes do PAM – Programa de Apoio aos Municípios;

II – assinar, com a referida secretaria o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é a ampliação dos equipamentos de pré-moldados;

III – abrir crédito adicional na importância de CR$ 8.000,000,00 (oito milhões de cruzeiros) para atendimento das despesas decorrentes desta lei, que correrão a conta de:

4 - ÓRGÃO - ADMINISTRAÇÃO

4.2 Unidade orçamentária - Divisão de Material e patrimônio

4000 Categoria econômica - despesas de capital

4100 sub-categoria economia - investimentos

4120 elemento - Equipamentos e Material permanente

03 – Função - Administração e Planejamento

07 – programa - Administração

0210 – Subprograma - Administração Geral

0211 03 Projeto - Ampliação dos equipamentos de pré-moldados

valor ..... CR$ 8.000.000,00

Parágrafo único. O crédito autorizado no inciso III será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício § 1º item II, do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Votuporanga, 22 de outubro de 1984.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor