ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 200/1955
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LEI ORDINÁRIA Nº 200, DE 10 DE MARÇO DE 1955
(ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 91 DE 28/08/51.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 91 de 26 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º A concessionária fornecerá à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, ou a Prefeitura Municipal, gratuitamente, trinta (30) urnas por ano e respectivo transporte, conforme solicitação que for feita."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 10 de março de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal