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LEI ORDINÁRIA Nº 2.040/1985
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.040, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985
(AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS POR PARTE DO ERÁRIO MUNICIPAL AO SENHOR PREFEITO, VICE-PREFEITO, FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os pagamentos dos prêmios de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais ao Senhor Prefeito, Vice-Prefeito, Funcionários e Servidores do Município, pertencentes à administração direta ou indireta, tendo como estipulante a Prefeitura Municipal de Votuporanga.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de CR$ 21.000.000 (vinte e um milhões de cruzeiros), para atender as despesas de que trata o artigo 1º.
Parágrafo único. Os recursos para cobertura co crédito correrão à conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do § 1º, Item II, artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 04 de dezembro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Profº Rubens Munhoz Teno
Responsável pelo Setor