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LEI ORDINÁRIA Nº 2.061/1986
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.061, DE 25 DE MARÇO DE 1986
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO INFANTIL E PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL PROFª HELENA BUZATO RIGO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de Centro Infantil e Pré-Escola Municipal “Profª Helena Buzato Rigo”, o atual Centro Infantil e Pré-Escola Municipal de Votuporanga, situado à Rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 25 de março de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor