Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 2.104/1986
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO RURAL AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER ONDE SE ACHA IMPLANTADO O TRECHO DA RODOVIA SP-485.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, área de terreno rural, constituído de uma faixa de terra com a área de 6.050,00m² (seis mil e cinquenta metros quadrados), a ser destacado de uma área maior composta de 19.829,79m², onde se acha implantado trecho da Rodovia SP – 485, imóvel esse com os seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se o presente roteiro numa linha perpendicular ao eixo da Rodovia SP – 485, trecho Votuporanga-Cardoso, na altura da estaca 327 + 0,10m, onde esta perpendicular alcança a intercepção de cerca esquerda da SP-485, no sentido Votuporanga-Cardoso, com a cerca direita da estrada municipal que liga Votuporanga a Parisi, neste mesmo sentido, caracterizado como ponto A; segue tangente pela cerca esquerda da SP – 485 na extensão de 118,00m (cento e dezoito metros), confrontando com terras remanescentes da Prefeitura Municipal de Votuporanga, até encontrar o Córrego Marinheirinho, caracterizado como ponto B, segue pelo Córrego no sentido contrário à sua corrente, na distância de 50,00m (cinquenta metros), onde encontra com a cerca direita locada da SP- 485, caracterizando como Ponto C, daí, deflete à direita, seguindo pela citada cerca, em tangente, no sentido Cardoso-Votuporanga, na distância 124,00m (cento e vinte e quatro metros), confrontando com terras remanescentes do Sr. Arthur Cuelche ou sucessores, até o ponto caracterizado como D; deflete finalmente à direita, em ângulo interno de 90º, seguindo na distância de 50,00m (cinquenta metros), até o ponto inicial de partida, englobando área de 6.050,00m² (seis mil e cinquenta metros quadrados), tudo de conformidade com a planta CDT.9/3991 do departamento de estradas de Rodagem, autuada à fls.19, dos autos administrativos nº 128.098/DER/68, bem como com a planta da Prefeitura Municipal de Votuporanga.”
Art. 2º A presente doação é feita sem ônus para a Prefeitura do Município de Votuporanga.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de novembro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe de Setor