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LEI ORDINÁRIA Nº 2.183/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
(DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO CONSTANTE DA LEI DE ORÇAMENTO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 2.113 de 01 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º É o Executivo Municipal, autorizado nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, alterando se necessário, o programa de investimentos, assim como criando elementos econômicos de despesa, dentro de cada projeto ou atividade, assim como redistribuir quando necessário, parcelas de dotações de pessoal de uma ou outra unidade, na forma do disposto no Artigo 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de novembro de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor