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LEI ORDINÁRIA Nº 218/1955
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 218, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 272.666,80 (EXERCÍCIOS 1951, 1952 E 1953)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 272.666,80 (Duzentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) destinado ao pagamento das contas dos exercícios de 1951, 1952 e 1953, conforme descriminação abaixo:
Exercício de 1951.....CR$ 244.169,10
Exercício de 1952.....CR$ 26.749,90
Exercício de 1953.....CR$ 1.747,80
Total.....CR$ 272.666,80
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial e total das seguintes verbas orçamentárias:
Total 211.8.89.2 – Material Permanente.....CR$ 250.000,00
Parcial 281.8.89.3 – Material de Consumo.....CR$ 22.666,80
Total.....CR$ 272.666,80
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de outubro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal