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LEI ORDINÁRIA Nº 223/1955
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 223, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO (VOTUPORANGA CLUBE).)
Art. 1º Fica o governo do Município autorizado a doar ao Votuporanga Clube, para construção de uma quadra de tênis, bola ao cesto, casa de zelador, piscina e sede própria, um terreno pertencente ao patrimônio municipal, se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades de doação.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de novembro de 1955.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal