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LEI ORDINÁRIA Nº 229/1956
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 229, DE 6 DE MARÇO DE 1956
(AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO A FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA.)
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a doar, à Fazenda do Estado de São Paulo, um imóvel abaixo caracterizado, situado nesta cidade e destinado a construção do prédio para a Cadeia Pública local, a saber:
a) Terreno situado à Rua Bahia, esquina com a Rua Tibagi, medindo 39,40mts x 39,00mts. Datas nºs 4 e 5, da quadra nº 55, tudo conforme croquis anexo a presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de março de 1956.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal