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LEI ORDINÁRIA Nº 2.318/1989
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.318, DE 20 DE JUNHO DE 1989
(DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NOME DO VEREADOR EM PUBLICAÇÃO DE LEIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As leis municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, no caso de ser ele vereador.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de junho de 1989.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe de Setor