LEI ORDINÁRIA Nº 2.322/1989

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a doar à Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Votuporanga – APAC, terreno urbano cadastrado sob nº NO.11.15.08.01, localizado na Vila América, tendo a área de 750,00m² (Setecentos e cinquenta metros quadrados), a ser anexada à área de 1.650,00m² já doada através da Lei nº 1.992 de 19 de março de 1985, com os seguintes limites e confrontações:

“Tem início no ponto “1” no vértice formado pela divisa do terreno da sede do Tiro de Guerra, cadastro municipal NO.11.15.08.04, e o alinhamento lado par da Rua Pará, segue por este na distância de 15,00m (quinze metros); até o ponto “2” na divisa com o terreno da APAC – Associação de Proteção e Assistência Carcerária, cadastro municipal NO 11 15 08 02, deflete a direita e segue confrontando com este na distância de 50,00m (cinquenta metros); até o ponto “3” na divisa com o terreno da A.A.A.V. – Associação Antialcoólica de Votuporanga, cadastro municipal NO 11 15 08 03, deflete a direita e segue confrontando com este na distância de 15,00m (quinze metros); até o ponto “4” na divisa com o terreno da sede do Tiro de Guerra, cadastro NO 11 15 08 04, deflete a direita e segue confrontando com este na distância de 50,00m (cinquenta metros) até o ponto “1” inicial”.

Art. 2º A área especificada no artigo 1º desta Lei será destinada a ampliação das dependências da Casa do Albergado.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de junho de 1989.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe de Setor