LEI ORDINÁRIA Nº 242/1956

Art. 1º Fica criado neste Município, o órgão metrológico municipal a que alude o art. 18, do decreto lei nº 592, de 04 de agosto de 1938, que se denominará seção de aferição de pesos e medidas.

Art. 2º Caberá a seção de aferição de pesos e medidas desempenhar todas as atribuições, encargos e funções cuja delegação de exercício lhe for atribuída, nos termos da legislação federal vigente sobre pesos e medidas.

Art. 3º Cabe a Prefeitura providenciar para que a seção criada pela presente lei fique devidamente aparelhada em pessoal, padrões de medida, aparelhagem e instalações, a fim de estar em condições de solicitar e receber delegação do exercício de atribuições metrológicas legais que lhe podem ser delegados.

Art. 4º A partir da época da obtenção da delegação do exercício de atribuições, ficará a seção de aferição sob a inspeção técnica do Instituto de Pesquisas tecnológicas de São Paulo, ao qual, na qualidade de órgão metrológico do estado, deverá a dita seção fornecer todos os dados e informações que este lhe solicitar, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 5º Para cobrir as despesas de funcionamento, melhoramento e outras, da seção de aferição, haverá anualmente, no orçamento do Município dotação especial suficiente.

Art. 6º Para o disposto no artigo 3º fica adito especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que será coberto com a anulação parcial da verba 431.8.33.2 do orçamento vigente.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1956.

JOÃO GONÇALVES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal