LEI ORDINÁRIA Nº 2.470/1991

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais serão reajustados em 57,27% (cinquenta e sete inteiros e vinte e sete centésimos por cento) à partir de 1º de fevereiro de 1991.

Art. 2º O salário-família e o salário-esposa, ficam reajustados nos mesmos percentuais fixados no artigo anterior.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei, fica fixado, para fins de aumento de salários dos servidores municipais de Votuporanga, no mínimo, o mesmo índice e critérios que vierem a ser adotados para reajuste da remuneração do Prefeito Municipal e Vereadores.

Art. 4º Fica também autorizado o Poder executivo a descontar em folha de pagamento, somente dos servidores não sindicalizados, o percentual de 5% (cinco por cento) devido sobre a reposição salarial objeto de negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votuporanga.

Parágrafo único. O desconto incidirá uma única vez, em fevereiro de 1991 e apenas sobre a reposição salarial obtida pelos servidores não sindicalizados, decorrente da negociação do Sindico.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 1991, e revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de fevereiro de 1991.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria