LEI ORDINÁRIA Nº 2.689/1994

Art. 1º A partir do dia 1º de abril de 1994, o vencimento dos servidores que recebam pelos cofres públicos do município, será convertido pelo valor da Unidade Real de Valor – URV, em vigor no dia 31 de março de 1994.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, aos demais pagamentos feitos a aposentados e pensionistas que recebam pela Prefeitura.

§ 2º Até a entrada em vigor de novo padrão monetário, e para que se possa processar a folha de pagamento com antecedência, a convenção das Unidades Reais de Valor (URV) para Cruzeiros Reais (Cr$) poderá ter como base a projeção para o dia do efetivo pagamento com base na variação de equivalente número de dias úteis anteriores, compensando-se eventuais diferenças no mês seguinte.

Art. 2º A diferença a ser apurada, resultante do critério vigente e do ora aplicado, decorrente da variação do Índice de Preços ao Consumidor da FIPE da Unidade Real de Valor, relativa ao mês de março de 1994, cujo pagamento e cuja incorporação ficam autorizadas pela presente lei, será também convertida em Unidade Real de Valor e deverá ser paga juntamente com o vencimento de abril de 1994.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1994 e revogando disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.470, de 28 de fevereiro de 1991.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de abril de 1994.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria