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LEI ORDINÁRIA Nº 2.521/1991
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.521, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2504, DE 28 DE AGOSTO DE 1991.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 2.504, de 28 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no Artigo anterior à TV São José do Rio Preto Ltda (Rede Globo Noroeste Paulista), para a construção de antena de micro-ondas e instalação de transmissor que tecnicamente for necessário, bem como a doar um Equipamento Retransmissor de Televisão em UHF, marca Telavo, modelo RTU-200-A, com 200W de potencia EC.FI/Sc 27, aparelho n.05I, no valor atualizado de CR$ 8.780.605,06 (oito milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e cinco cruzeiros e seis centavos)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de novembro de 1991.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria