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LEI ORDINÁRIA Nº 2.594/1992
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.594, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de dezembro de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 68/92, de autoria do vereador Vanderley Martins Fernandes.