ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.613/1993
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.613/1993
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1993
Data
27/05/1993
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 3º, E DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2523 DE 28/11/91.
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.613, DE 27 DE MAIO DE 1993
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 3º, E DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 2523 DE 28/11/91.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso IV, do Artigo 3º, da Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Um representante de cada sindicato e de cada associação ligados à educação, em funcionamento regular, sediados no Município, legalmente constituídos.”
Art. 2º O parágrafo segundo do Artigo 7º, da mesma Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A ausência do Conselheiro a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, salvo motivo justificado, implicará o seu afastamento, devendo assumir o seu suplente.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de maio de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 26/93, de autoria do Vereador Américo Adauto Leva.