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LEI ORDINÁRIA Nº 2.617/1993
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.617, DE 16 DE JUNHO DE 1993
(DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Corretora de Câmbio e Títulos credenciada junto à Bolsa de Valores do Estado de São Paulo, ações da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., de propriedade do Município, num total de 9.277 ações, sendo 2.241 ações Preferenciais e 7.036 ações Ordinárias, ao preço de cotação do mercado.
Parágrafo único. Os recursos obtidos com a alienação prevista neste Artigo, reverter-se-ão obrigatoriamente para a construção da ponte da Estrada do Cortume, que liga a Avenida Antonio Augusto Paes e o Bairro Pozzobon.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de junho de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria