ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.721/1994
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.721, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2712, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Item 83 do Anexo I da Lei 2.712, de 22 de julho de 1994, com sua respectiva meta, passa a vigorar com a seguinte redação:
OBJETIVOS | METAS |
83 - Dotar de iluminação pública | Sanar a falta de segurança dos |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de setembro de 1994.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de lei nº 52/94, de autoria do Vereador Giacomo Vitório Longo Roveri.