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LEI ORDINÁRIA Nº 2.723/1994
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.723, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se AVENIDA NASSER MARÃO a atual Avenida dos Pineiros, em nossa cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 180 (cento e oitenta) dias desta data, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de setembro de 1994.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 61/94, de autoria do vereador DALVO GUEDES.