LEI ORDINÁRIA Nº 2.814/1995

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1996, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da seguridade Social;

III – O Orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o exercício de 1996, estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.250.000,00 (vinte milhões, duzentos e cinquenta mil reais) para a Administração Direta e em R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 23.200.000,00 (vinte e três milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa fixada, no mesmo valor da receita estimada em R$ 20.250.000,00 (vinte milhões e duzentos e cinquenta mil reais):

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 17.259.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil reais);

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.991.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil reais);

III – No Orçamento da Administração Indireta, em R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 6º A despesa do Orçamento da Administração Indireta é fixada em R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

I – Recursos do Tesouro Municipal.....150.000,00;

II – Recursos Próprios.....2.950.000,00.

SEÇÃO IV

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento da Despesa, alterado se necessário, o Programa de Investimentos, assim como criando elementos econômicos de despesas, dentro de cada projeto ou atividade, nos termos do Artigo 165, § 8º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita líquida real, subtraindo-se o montante das Operações de crédito, classificados como receita de capital nos termos do Artigo 165, § 8º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 10. O Orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, órgão da Administração Indireta discriminará as receitas e será aprovado por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste Artigo obedecerão ao mesmo processo.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de outubro de 1995.

DR. JOAQUIM FIGUEIRA DA COSTA

Prefeito em Exercício

Publicada e Registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora de Divisão