ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.871/1996
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.871, DE 26 DE JUNHO DE 1996
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2530, DE 09 DE JANEIRO DE 1992.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Artigo 3º da Lei nº 2.530, de 09 de janeiro de 1993, os seguintes incisos:
“Art. 3º .....
I - .....
XIII – um representante do Grupo Espírita Maria de Nazaré;
XIV – um representante da Ordem Franciscana Secular do Coração de Maria, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida;
XV – um representante do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais;
XVI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Votuporanga;
XVII – um representante do Grupamento da Polícia Militar Florestal de Votuporanga.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de junho de 1996.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 39/96 de autoria do Vereador Giácomo Vitório Longo Roveri.