ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.964/1997
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ALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.964, DE 16 DE JULHO DE 1997
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 441 DA LEI 2458 DE 11/12/90.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 441 da Lei 2.458, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 441. .....
I - multa de:
a) 1% (hum por cento) se o pagamento efetuar-se até o 5º (quinto) dia após o vencimento;
b) 2% (dois por cento) se o pagamento efetuar-se entre o 6º (sexto) e o 10º (décimo) dia após o vencimento;
c) 3% (três por cento) se o pagamento efetuar-se após o 11º (décimo primeiro) dia após o vencimento.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de julho de 1997.
Dr. Atilio Pozzobon Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 57/97, de autoria do Vereador Milton Francisco de Souza.