ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 2.967/1997
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.967, DE 1 DE AGOSTO DE 1997
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2458 DE 11/12/90.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. .....
I - .....
II - à multa de 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se até o 30º (trigésimo) dia do vencimento;
III - à multa de 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se após o 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
IV - .....
Art. 169. .....
I - .....
a) à multa de 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se até o 30º (trigésimo) dia do vencimento;
b) à multa de 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se após o 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
c) .....”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de agosto de 1997.
Dr. Atilio Pozzobon Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão