ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.090/1998
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.090, DE 7 DE OUTUBRO DE 1998
(DISPÕE SOBRE A REVIGORAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 3082, DE 25 DE AGOSTO DE 1998.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revigorado para até o dia 16 de outubro de 1998, o benefício previsto na Lei nº 3.082, de 25 de agosto de 1998.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de outubro de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 99/98 de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.