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LEI ORDINÁRIA Nº 3.082/1998
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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Legislação
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.082, DE 25 DE AGOSTO DE 1998
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido um desconto de 30% (trinta por cento), para aqueles que efetuarem o pagamento em uma única vez, de débitos inscritos em divida ativa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos até o dia 30 de setembro de 1998.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de agosto de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 90/98, de autoria do Vereador Joaquim Miguel Martins.