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LEI ORDINÁRIA Nº 3.266/2000
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.266/2000
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2000
Data
03/04/2000
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS E ÔNIBUS, DESTINADOS RESPECTIVAMENTE EM SERVIÇO DE TAXI E TRASPORTE COLETIVO MUNICIPAL.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.266, DE 3 DE ABRIL DE 2000
(DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE EM VEÍCULOS E ÔNIBUS, DESTINADOS RESPECTIVAMENTE EM SERVIÇO DE TAXI E TRASPORTE COLETIVO MUNICIPAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica permitido a utilização ou exploração de publicidade nos veículos e ônibus, destinados respectivamente em serviço de táxi e transporte coletivo municipal, observada a legislação vigente, e a regulamentação a ser expedida no prazo de sessenta dias, em Decreto do Poder Executivo, em especial quanto às normas técnicas sobre dimensão, formato luminoso e área de exposição.
Art. 2º Aos infratores ao previsto nesta Lei, aplicar-se-á sucessivamente:
I – advertência formal;
II – multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência e em dobro na primeira reincidência;
III – cassação do Alvará de Licença.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de abril de 2.000.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 14/00, de autoria do Vereador Antonio Barbosano de Brito.