ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.271/2000
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.271/2000
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2000
Data
13/04/2000
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2001 A 2004.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.271, DE 13 DE ABRIL DE 2000
(DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2001 A 2004.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para o período de 2001 a 2004, serão, respectivamente, os seguinte:
I – Prefeito Municipal – 40 (quarenta) pisos salariais dos servidores municipais;
II – Vice-Prefeito Municipal – 12 (doze) pisos salariais dos servidores municipais;
III – Secretário Municipal – R$ 2.753,28 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).
Art. 1º Os subsídios mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 2002, fica fixado respectivamente, nos seguintes valores:(Redação dada pela Lei nº 3.576, de 19.11.2002)
I – Prefeito – R$ 9.177,60 (nove mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos);(Redação dada pela Lei nº 3.576, de 19.11.2002)
II – Vice-Prefeito – R$ 2.753,28 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos);(Redação dada pela Lei nº 3.576, de 19.11.2002)
III – Secretário Municipal - R$ 2.753,28 (dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).(Redação dada pela Lei nº 3.576, de 19.11.2002)
Parágrafo único. Os reajustes a partir de então, obedecer-se-ão aos mesmos percentuais concedidos aos servidores municipais.(Redação dada pela Lei nº 3.576, de 19.11.2002)
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos em 1º de janeiro de 2.001.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de abril de 2.000.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 37/00, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.