ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.432/2001
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Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.432, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3420 DE 24/07/01.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 3.420, de 24 de julho de 2.001, fica com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2.001.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de agosto de 2001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão