LEI ORDINÁRIA Nº 3.470/2001

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2001, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.488.350,00 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais ) para a administração direta e R$ 5.628.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 33.116.350,00 (Trinta e três milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 33.116.350,00 ( Trinta e três milhões, cento e dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais )

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 22.212.150,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e doze mil, cento e cinquenta reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.276.200,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta e seis mil e duzentos reais);

III - no Orçamento da Administração Indireta, excluídas as transferências do tesouro, em R$ 5.628.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e vinte oito mil reais ).

Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse Artigo será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrantes desta Lei, e as Despesas de que trata o inciso III deste Artigo em seu respectivo orçamento.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 6º A Despesa do Orçamento da Administração Indireta é fixada em R$ 5.628.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais ) a serem coberto com recursos próprios.

SEÇÃO IV

Art. 7º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento ) do total do Orçamento da Despesa, alterando se necessário, o Programa de Investimentos, assim como criando elementos econômicos de despesas, dentro de cada Projeto ou Atividade, nos termos do Artigo 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1.988.

Parágrafo único. O limite fixado nesse artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade nos termos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite a ser fixado através de Resolução do Senado Federal.

Art. 9º A dotação global denominada “Reserva de Contingência” será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, órgão da Administração Indireta, discriminará as receitas e será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste artigo obedecerão ao mesmo processo.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2001.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão

Esta Lei sofreu as Emendas nºs 3 e 4 do Vereador Giacomo Vitório Longo Roveri; 5 do Vereador Sigmar Rizzatto; 7 do Vereador Silvio Carvalho de Souza e 8 dos Vereadores Giacomo Vitorio Longo Roveri, José Nelson Chino Bolotário, Josuel Domingues, Gilmar Aurélio, Pedro Luiz Minucelli, Silvio Carvalho de Souza, Luiz Galisteu, Valter Benedito Pereira, Antonio Carlos de Camargo, Gilvan Carlos dos Santos, Maria Aparecida Lopes Isiara e Sandra Maria Berardo Toscano.