ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.474/2002
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.474/2002
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2002
Data
22/01/2002
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2358, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.474, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2358, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 2.358, de 06 de novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A área de que trata este artigo destina-se à construção de prédio público.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de janeiro de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão