ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.533/2002
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.533, DE 18 DE JUNHO DE 2002
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3524/02)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.524, de 04 de junho de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 Subvenções Sociais..............................................R$ 126.250,00
TOTAL..................................................................................R$ 126.250,00”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2.002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de junho de 2.002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão