ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.607/2003
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.607, DE 30 DE ABRIL DE 2003
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3583, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 3.583 de 24 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º .....
Parágrafo único. Deixará de receber o Prêmio Assiduidade o servidor que tiver qualquer ausência ao trabalho durante o mês, seja decorrente de falta, licença ou afastamento, exceção feita às faltas abonadas, licença por acidente em serviço, licença gestante, por doação de sangue (sendo permitido ao homem um dia a cada três meses e mulher um dia a cada quatro meses), por doenças infecto-contagiosas no período de risco, internações, morte em família de parentes com ascendência e descendência em 1º grau e cônjuges, sogro e sogra e quando convocado para prestar serviço junto ao Poder Judiciário.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de abril de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu a Emenda nº 01, de autoria dos seguintes vereadores: Antonio Carlos de Camargo, Gilmar Aurélio, Gilvan Carlos dos Santos, Israel Antonio Lemos, Josuel Domingues, Giácomo Vitório Longo Roveri, Luiz Galisteu, Pedro Luiz Minucelli, José Villa Penharbel, José Nelson Chino Bolotário, Mehde Meidão Slaiman Kanso, Sigmar Rizzato, Silvio Carvalho de Souza, Valmir Celestino da Silva e Valter Benedito Pereira.