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LEI ORDINÁRIA Nº 3.612/2003
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.612, DE 30 DE ABRIL DE 2003
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ SANCHES PERES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA JOSÉ SANCHES PERES, a atual Rua das Acácias, localizada no Bairro São João, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após cento e oitenta dias de sua aprovação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de abril de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 27/2003 de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.