LEI ORDINÁRIA Nº 3.618/2003

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, objetivando recursos financeiros para obras de reforma e adequações do Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal “Leonidas Pereira de Almeida”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:

I – apresentar ao DER a escritura definitiva ou documento equivalente da área destinada ao Terminal, ou, tratando-se de área pendente de ação expropriatória, do auto de imissão na posse;

II - colocar à disposição do DER toda a documentação necessária à consecução do objeto;

III – o município deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos estudos, projetos de engenharia e as obras, a fim de que não hajam divergências a serem discutidas a posteriori.

IV – operar diretamente ou através de terceiros o Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal “Leonidas Pereira de Almeida”, atendendo estritamente às diretrizes e normas federais e estaduais incidentes sobre essa operação e assegurando perene e permanentemente a plena eficiência do Terminal, em suas finalidades básicas. O imóvel não poderá ter destinação diferente da prevista no convênio.

Art. 3º As despesas a cargo da municipalidade à conta de dotação do Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.609, de 30 de abril de 2003.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de maio de 2003.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão