LEI ORDINÁRIA Nº 366/1960

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, nele se construir prédio para funcionamento do Colégio Estadual e Escola Normal “Dr. José Manoel Lobo”, a saber:

“Um terreno de forma regular, medindo 106 metros para a Rua Amazonas, e 106 metros na linha dos fundos, com 106 metros da frente aos fundos, com a área de 11.236 metros quadrados, confrontando ao lado direito de quem da rua olhe para o terreno com a Rua Tibagi, do lado esquerdo com a Rua Espírito Santo e nos fundos com a Rua São Paulo.”

Art. 2º Na escritura de doação, a ser lavrada após a apresentação pela Prefeitura Municipal de toda a documentação exigida pelo Instituto de Previdência, constará cláusula expressa pela qual o donatário não poderá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, dar ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei.

Parágrafo único. Na referida escritura constará ainda, cláusula onde a Prefeitura Municipal responderá pela evicção do imóvel doado, obrigando-se a desapropriá-lo e doá-lo novamente ao Instituto de Previdência do Estado se ele, a qualquer título, for reivindicado por terceiro ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para aquela Autarquia.

Art. 3º A doação é irrevogável, executada a hipótese a que alude o artigo 2º, parte final, desta lei.

Art. 4º Após realizada a doação de que trata esta lei, a Prefeitura Municipal assinará contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado, para construção do prédio referido no artigo 1º, a ser executado pelo seu Departamento de Obras, por conta do referido Instituto, no terreno cuja doação ora se autoriza.

Parágrafo único. Poderá a Prefeitura Municipal transferir o contrato à firma de sua escolha, registrada no Instituto de Previdência do Estado e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo, profissional e financeiramente, em função do vulto da obra.

Art. 5º A construção do prédio de que trata o artigo 1º deverá iniciar-se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da lavratura da escritura de doação, ficando porém, na dependência dos recursos orçamentários, orçamentários, destinados para esse fim, no Instituto de Previdência, e obedecerá nos aos padrões, projetos, orçamentos, especificações, cláusulas, planos e condições contratuais a que se refere o Decreto nº 27.167, de 4 de janeiro de 1957, supra citado.

Art. 6º A despesa com a execução da presente lei correrá por conta do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício financeiro.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revoga-se em seu inteiro teor o disposto na Lei nº 338, de 9 de março de 1960.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 12 de agosto de 1960.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal