ALTERADA PELA
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.680/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.680/2004
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2004
Data
29/01/2004
Status
ALTERADA
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações sofridas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.680, DE 29 DE JANEIRO DE 2004
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 543.360,00 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta reais), à entidades abaixo relacionadas:
PROGRAMA | META | VIGÊNCIA | EXECUTORAS | RECURSOS ESTADUAIS | RECURSOS MUNICIPAIS | RECURSOS TOTAIS |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Lar Beneficente Celina | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Portal da Luz | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Sociedade Espírita Abrigo de Luz | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Associação Assistencial Evangélica | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Associação Beneficente Irmão Mariano Dias | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Escola da Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO | 25 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Associação Beneficente Caminho Damasco | R$ 9.000,00 | R$ 9.000,00 | R$ 18.000,00 |
PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO ESPECIAL | 50 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene | R$ 48.000,00 | X | R$ 48.000,00 |
PROGRAMA SOS BOMBEIROS | 60 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Centro Social de Votuporanga | R$ 57.600,00 | X | R$ 57.600,00 |
PROGRAMA RESGATANDO A CIDADANIA | 540 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Casa Abrigo Irmãos Emaús | R$ 18.900,00 | X | R$ 18.900,00 |
PROGRAMA | META | VIGÊNCIA | EXECUTORAS | RECURSOS ESTADUAIS | RECURSOS MUNICIPAIS | RECURSOS TOTAIS |
PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO | 31 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Escola de Educação Especial da APAE de Votuporanga | R$ 29.700,00 | X | R$ 29.700,00 |
PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO | 15 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene | R$ 9.900,00 | X | R$ 9.900,00 |
PROGRAMA MELHOR IDADE | 31 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga | R$ 22.320,00 | X | R$ 22.320,00 |
PROGRAMA MELHOR IDADE | 21 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Lar do Velhinho de Votuporanga | R$ 15.120,00 | X | R$ 15.120,00 |
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO – PETI | 100 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Centro Social de Votuporanga | R$ 54.000,00 | R$ 13.500,00 | R$ 67.500,00 |
PROGRAMA DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL – SENTINELA | 50 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Comunidade São Francisco de Assis | R$ 123.600,00 | R$ 24.720,00 | R$ 148.320,00 |
Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão mediante transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 264.540,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, e quinhentos e quarenta reais), do Governo Federal através do Ministério da Assistência e Promoção Social no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais) e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 101.220,00 (cento e um mil, duzentos e vinte reais), totalizando R$ 543.360,00.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de janeiro de 2004.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão