ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.687/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.687, DE 29 DE MARÇO DE 2004
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3680, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No quadro previsto no Artigo 1º da Lei nº 3.680, de 29 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações.
PROGRAMA | META | VIGÊNCIA | EXECUTORAS | RECURSOS FEDERAIS | RECURSOS MUNICIPAIS | RECURSOS TOTAIS |
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO – PETI | 100 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Centro Social de Votuporanga | R$ 54.000,00 | R$ 13.500,00 | R$ 67.500,00 |
PROGRAMA DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL – SENTINELA | 50 | 01/01/2004 a 31/12/2004 | Comunidade São Francisco de Assis | R$ 123.600,00 | R$ 30.900,00 | R$ 154.500,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de janeiro de 2004.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de março de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão