ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.696/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.696, DE 27 DE ABRIL DE 2004
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3641, DE 23 DE JULHO DE 2003.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo constante da Lei nº 3.641, de 24 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, fica acrescido do subitem 9.5, na Secretaria de Finanças, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de abril de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão