LEI ORDINÁRIA Nº 3.700/2004

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio até 31 de dezembro de 2004 com a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, CNPJ nº 72.957.814/0001-20, objetivando a prestação ininterrupta de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro a quem dela necessitar no âmbito do Município.

Art. 2º A Conveniada encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas em razão do convênio.

Parágrafo único. O envio do relatório mensal é condição indispensável para a liberação da cota de retribuição do mês que lhe seguir.

Art. 3º À Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do ‘in fine’ do inciso VII do art. 7º da Lei Orgânica Municipal, compete a fiscalização do bom atendimento e a boa prestação dos serviços conveniados.

Art. 4º Pela prestação do serviço de que trata o art. 1º desta lei, a Municipalidade pagará à conveniada a importância de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), em até 9 (nove) parcelas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do Hospital “Fortunata Germano Pozzobon”, do Bairro Pozzobon, na seção de atendimento de pronto socorro à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, até o dia 31 de dezembro de 2004.

Art. 6º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) a ser coberto com recursos provenientes do art. 43, § 1º, Inc. II da Lei 4.320/64.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão a seguinte dotação orçamentária: 11.2 3390 103010002.2.043.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de maio de 2004.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão