ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.728/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.728, DE 24 DE JUNHO DE 2004
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 363, DE 17 DE JULHO DE 1960.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 363, de 17 de julho de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de junho de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 48/04 do Vereador Antônio Carlos de Camargo.